A Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, alterou a Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, que estabelece regime próprio de previdência social – para enfatizar a inclusão do art. 8-B – os requisitos mínimos que os diretores, gestores de recursos e conselheiros dos RPPS instituídos pelos governos federal, estadual, Distrito Federal e municipal devem cumprir como condição para o exercício de seus respectivos direitos.
Curso Preparatório para Certificação dos Membros do Conselho Deliberativo do RPPS
O Conselho Deliberativo é o órgão de deliberação superior da unidade gestora do RPPS, responsável pela deliberação sobre as políticas e diretrizes estratégicas do RPPS. Os conselheiros exercem, entre outras, as seguintes atribuições:
I) Aprovar o Plano de Ação Anual ou Planejamento Estratégico;
II) Acompanhar a execução das políticas relativas à gestão do RPPS;
III)Emitir parecer relativo às propostas de atos normativos com reflexos na gestão dos ativos e passivos previdenciários;
IV)Acompanhar os resultados das auditorias dos órgãos de controle e supervisão e acompanhar as providências adotadas.
Curso Preparatório para Certificação dos Membros do Conselho Fiscal do RPPS
O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da unidade gestora do RPPS, devendo atuar com independência e autonomia em relação à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo. Os conselheiros exercem, entre outras, as seguintes atribuições:
I) Zelar pela gestão econômico-financeira;
II) Examinar o balanço anual, balancetes e demais atos de gestão;
III) Verificar a coerência das premissas e resultados da avaliação atuarial;
IV) Acompanhar o cumprimento do plano de custeio, em relação ao repasse das contribuições e aportes previstos;
V) Examinar, a qualquer tempo, livros e documentos; vi) emitir parecer sobre a prestação de contas anual da unidade gestora do RPPS, nos prazos legais estabelecidos;
VI) Relatar as discordâncias eventualmente apuradas, sugerindo medidas saneadoras.
Curso Preparatório para Certificação dos Dirigentes da Unidade Gestora do RPPS
A Diretoria Executiva do RPPS é o órgão responsável pela execução dos atos de gestão da unidade gestora do RPPS, cujos dirigentes deverão ter formação superior e experiência de, no mínimo, 2 (dois) anos, nas áreas previdenciária, financeira, administrativa, contábil, jurídica, de fiscalização, atuarial ou de auditoria, conforme parâmetros estabelecidos pela legislação do RPPS ou pelo conselho deliberativo. Os dirigentes exercem, dentre outras, as seguintes atribuições:
I) Administrar a unidade gestora do RPPS;
II) Representar a unidade gestora do RPPS, judicialmente ou extrajudicialmente;
III) Executar as deliberações do Conselho Deliberativo;
IV) Coordenar as atividades executivas da unidade gestora do RPPS;
V) Prestar contas da administração do RPPS.
Curso Preparatório para Certificação do Responsável pela Gestão dos Recursos e Membros do Comitê de Investimentos
O Comitê de Investimentos é o órgão colegiado que participa do processo decisório de formulação e execução da Política de Investimentos do RPPS. O responsável pela gestão dos recursos e os membros do comitê de investimentos exercem, entre outras, as seguintes atribuições:
I) Deliberar sobre as alocações dos recursos financeiros, observados os limites estabelecidos na Resolução CMN nº 4.963/2021 e na Política de Investimentos;
II) Avaliar a conjuntura econômica;
III) Avaliar o desempenho da carteira de investimentos;
IV) Avaliar e tomar suas decisões embasado nos seguintes aspectos: cenário macroeconômico; evolução da execução do orçamento do RPPS; dados atualizados dos fluxos de caixa e dos investimentos, com visão de curto e longo prazo; propostas de investimentos e respectivas análises técnicas, que deverão identificar e avaliar os riscos de cada proposta, incluídos os riscos de crédito, de mercado, de liquidez, operacional, jurídico e sistêmico.
Atendimento ao Servidor, Aposentado e Pensionista do RPPS e Gestão Humanizada
Este curso pretende debater a importância do atendimento aos servidores, aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social, acreditando no desenvolvimento dos atendentes no setor público, no sentido global como condição de transformação de um modelo de gestão organizacional clássico e burocrático. Terá como destaque também a importância de se buscar um modelo de gestão que prepondere na sua essência a valorização humana e social como um dos grandes desafios do atendimento no setor público.
Para adquirir este curso, entre em contato conosco através do e-mail: contato@dolareducacional.com.br.
Planejamento de Investimento
O objetivo deste curso é apresentar uma visão geral sobre os principais conceitos na avaliação de produtos de investimento. Espera-se transmitir uma visão consolidada, permitindo desta forma o conhecimento adequado na tomada de decisão para a alocação de investimentos em função do perfil, suas reações na perspectiva de Finanças Comportamentais e do processo de decisão.
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Programa de Certificação de Gestores de Regime Próprio de Previdência Social – CGRPPS
Com o objetivo de elevar os padrões dos profissionais que atuam nas instituições de previdência estaduais e municipais, a APIMEC, em parceria com a Associação Brasileira das Instituições de Previdência Estaduais e Municipais – ABIPEM, instituiu o Programa de Certificação de Gestores do Sistema Previdenciário – CGRPPS.
A prova para a certificação CGRPPS tem como objetivo demonstrar a qualificação técnica necessária para os profissionais que atuam em órgãos previdenciários estaduais e municipais.
Como conseguir a certificação
O exame regularmente é oferecido de forma contínua e é aplicado nos centros de testes da FGV, espalhados por quase todo o território nacional.
Este é um teste de uma hora e cinquenta minutos com 50 questões de múltipla escolha cobrindo os seguintes tópicos:
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