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No que se refere a Certificação Profissional RPPS, suas regras estão definidas no art. 8º-B da Lei 9.717/1998 e na Portaria 9.907/2020.
Os requisitos para o atendimento ao art.8º-B e demais disposições da Lei 9.717/1998, para diretores, gestores de recursos e membros dos conselhos e comissões do sistema previdenciário próprio da União nos estados, distritos federais e municípios são estabelecidos pela Portaria SEPRT 9.707/2020.
A referida Portaria em seu Art. 3º, estipula que, antes da certificação, o candidato a um dos cargos em um RPPS deve atender ao critério estabelecido no inciso I do Art. 8º da Lei 9.717/1998, que determina:

“Os dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS deverão comprovar, conforme previsto no inciso I do art. 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, como condição para ingresso ou permanência nas respectivas funções, não terem sofrido condenação criminal ou incidido em alguma das demais situações de inelegibilidade previstas no inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.”

De acordo com a Portaria, será exigida a comprovação do que é estabelecido em seu Art. 3º, da condição de reputação ilibada a cada 2 anos, com o fornecimento de certidões negativas de antecedentes criminais da Justiça Estadual e da Justiça Federal competentes.
A referida portaria da Secretaria de Previdencia evidencia que é de responsabilidade do ente federativo e do órgão ou unidade gestora do RPPS assegurar que os diretores, membros dos conselhos deliberativo e fiscal, participantes do comitê de investimentos e responsáveis ​​pela aplicação dos recursos, verificar o atendimento aos requisitos estabelecidos no artigo. Os parâmetros gerais estabelecidos no artigo 8-B da Lei nº 9.717 de 1998, Portaria SEPRT nº 9.907 de 2020, e os critérios contidos no Manual de Certificação Profissional e demais normas estabelecidas de outra forma pelos entes ou revisadas pelo conselho deliberativo desses regimes, destinados a promover a melhoria de sua gestão.
Deverão ser certificados os diretores do órgão ou unidade gestora do RPPS, os responsáveis ​​pela administração dos recursos e os membros do comitê de investimentos e conselhos administrativo e fiscal , como condição para o ingresso ou continuidade no exercício de suas respectivas funções. estabelecido no inciso II do artigo 8º-B da Lei nº 9.717, de 1998, será expedido por meio de 4 (quatro) modalidades de certificação por entidades certificadas pela Comissão de Certificação e Avaliação do Pró-Gestão RPPS:

  • certificação dos dirigentes do órgão ou entidade gestora do RPPS;
  • certificação dos membros do conselho deliberativo;
  • certificação dos membros do conselho fiscal;
  • certificação do responsável pela gestão dos recursos e membros do comitê de investimentos do RPPS.

A certificação dos diretores do RPPS será realizada por exame com base em 3 (três) níveis de certificação, é dada atenção específica ao conteúdo do programa e ao número de perguntas diferentes, como segue:

  • Nível Básico – 60 questões
  • Nível Intermediário – 70 questões
  • Nível Avançado – 80 questões.

Para conseguir aprovação no exame, os profissionais devem atingir uma pontuação mínima de 50%, 70% e 70% em cada exame nos níveis básico, intermediário e avançado, respectivamente.
A certificação dos membros do conselho deliberativo e fiscal se dará por meio de exames específicos, abrangendo o conteúdo programático e um número diferenciado de questões, de acordo com 2 (dois) níveis de certificação. Em ambos os casos o número de questões são:

  • Nível Básico – 50 questões
  • Nível Intermediário – 60 questões

Para obter a certificação no exame, os membros dos conselhos, deverão alcançar um aproveitamento mínimo de 50% e 70% das questões por prova para os níveis básico e intermediário, nessa ordem.
A certificação dos responsáveis ​​pela gestão dos recursos (ou seja, aplicações nos mercados financeiro e de capitais) e dos membros do comitê de investimentos do RPPS será realizada por meio de exames específicos, abrangendo o conteúdo programático e diferentes questões quantitativas, de acordo com 3 (três) níveis de certificação:

  • Nível Básico – 60 questões
  • Nível Intermediário – 70 questões
  • Nível Avançado – 80 questões

Para conseguir a aprovação no exame, os profissionais devem atingir uma pontuação mínima de 50%, 70% e 70% em cada exame nos níveis básico, intermediário e avançado, respectivamente.
O tempo mínimo necessário para a realização da prova de certificação, são:

  • Nível básico: 2h30min
  • Nível intermediário: 3horas
  • Nível avançado: 3h30min

Além da certificação por exame, os profissionais podem obter a certificação por meio de exames e títulos profissionais.
Para a estruturação do concepção de “título”, é possível levar em consideração a formação acadêmica e a experiência profissional e o atendimento às principais áreas de atuação do RPPS (administração, arrecadação, atendimento, atuarial, previdenciária, compensação previdenciária , finanças, investimentos, jurídicas e TI) ou à Previdencia Social. Para saber quais áreas de formação acadêmica e respectiva pontuação é recomendável consultar o Manual de Certificação Profissional RPPS.
Para finalizar é importante destacar os prazos estabelecidos  para cumprimento da exigência legal quanto a certificação.
A Portaria 9.907/2020, em seu art. 14º estipula que a evidenciação da certificação será obrigatória e contados a partir de 1º de janeiro de 2021, ou, se  a Secretaria de Previdência divulgasse os certificados e respectivos programas de qualificação continuada aceitos para fins da habilitação técnica prevista na Portaria. As regras para o cumprimento da norma em vigor são:
Para os dirigentes da unidade gestora do RPPS:

  • um ano, para o detentor da autoridade mais elevada do seu órgão máximo de direção;
  • 2 (dois) anos, para a maioria dos membros do órgão máximo de direção.

Para os membros dos conselhos deliberativo e fiscal:

  • um ano, para um terço dos membros titulares;
  • 2 (dois) anos, para a maioria dos membros titulares.

Um ano, para o responsável pela gestão dos recursos do RPPS, que passou a ser obrigado a comprovar a certificação no nível intermediário ou avançado;
Dois anos, para os membros do comitê de investimentos que passaram a ser obrigados a comprovar a certificação em quaisquer níveis.
Os prazos a que se referem os incisos dirigentes e  membros do comitê de investimentos conforme estabelecido no artigo 14 da Portaria 9.907/2020 serão contados a partir de 1º de janeiro de 2022, ou,  contados da divulgação do primeiro certificado aceito para a correspondente função, o que ocorreu em 1º abril de 2022, para os atuais dirigentes da unidade gestora, os membros dos conselhos deliberativo e fiscal e do comitê de investimentos do RPPS que tomaram posse nesses cargos ou funções há pelo menos 4 (quatro) anos, contados da publicação da referida Portaria.
Sabemos que as dúvidas ainda são muitas, por este motivo é importante estar atento e procurar esclarecimento, por intermédio das entidades credenciadas para aplicação do exame, Secretaria de Previdencia dos Regimes Próprios ou ainda com a Dolar Educacional.

Manoel Junior